Termos de Uso do RIT360 Solidário
⚠️ Ao instalar e usar o RIT360 Solidário, a organização declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso.
1. Objeto
O RIT360 Solidário é uma ferramenta de apoio à captação, gestão, emissão de recibos e prestação de contas de doações para Organizações da Sociedade Civil, oferecida pela RIT — Rede de Inovação e Transformação em parceria com a V3RTECH, integrada ao WordPress e ao WooCommerce.
2. Aceite e adesão
O uso da ferramenta — instalação, configuração e operação no site da organização — implica aceite integral destes Termos. Se a organização não concordar com qualquer disposição, não deve utilizá-la.
3. Natureza da ferramenta (o que ela NÃO faz)
O RIT360 Solidário é instrumento de apoio e NÃO:
- processa pagamentos — o checkout é do WooCommerce, com o meio de pagamento da própria organização;
- garante benefício fiscal ao doador nem determina a dedutibilidade de uma doação;
- substitui a análise e o aconselhamento de um advogado ou contador qualificado;
- isenta a organização de qualquer responsabilidade legal, fiscal ou de proteção de dados.
Textos, modelos e orientações são materiais de apoio de caráter geral e não constituem aconselhamento jurídico ou tributário.
4. Responsabilidades da organização
A organização é integralmente responsável por:
- a veracidade e a atualização dos dados que registrar (da organização e das doações);
- a correção dos documentos fiscais emitidos (recibo e declaração) e sua adequação à legislação aplicável;
- o cumprimento das obrigações legais, fiscais e de proteção de dados perante doadores, órgãos competentes e terceiros;
- a configuração e a operação do seu site WordPress/WooCommerce e do meio de pagamento.
5. Limitação de responsabilidade da RIT e da V3RTECH
A RIT e a V3RTECH atuam exclusivamente como fornecedoras de uma ferramenta de apoio, distribuída “no estado em que se encontra” (ver Licença). Em nenhuma hipótese respondem por:
- a regularidade fiscal ou tributária das doações captadas pela organização;
- decisões, conteúdos e documentos produzidos pela organização;
- perdas, sanções ou danos decorrentes do uso — ou do mau uso — da ferramenta;
- a disponibilidade, a configuração ou a operação do site e do meio de pagamento da organização.
6. Relatórios e transparência não são certificado
Os painéis, indicadores e relatórios de prestação de contas servem para gestão e transparência da organização. Não constituem garantia, certificado ou atestado de regularidade fiscal perante qualquer órgão ou terceiro.
7. Dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais pela ferramenta é descrito na Política de Privacidade. A organização é a controladora dos dados dos seus doadores.
8. Licença de software
O RIT360 Solidário é distribuído como software livre, sob a Licença Pública Geral GNU (GPL). As condições de cópia, modificação e redistribuição do código são as da GPL — veja a página Licença (GPL). Em caso de conflito entre estes Termos e a GPL quanto às liberdades sobre o código, prevalece a GPL.
9. Atualizações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão sinalizadas; o uso continuado após a atualização implica concordância com a nova versão.
10. Disposições gerais
10.1. Legislação aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
10.2. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir questões decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
📌 Relação com os demais documentos: estes Termos são o documento formal das condições de uso da ferramenta. O Aviso legal é um resumo; a Política de Privacidade trata dos dados; a Licença (GPL) rege o software.